TERMOS DE USO

1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do site www.planomais.com.br, de titularidade da RIO MAIS PLANO ASSISTENCIAL FUNERAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.186.635/0001-04, com sede na Avenida Julia Kubitschek, nº 09, Jardim Primavera, Cabo Frio/RJ, ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade deste site, incluindo a contratação de planos assistenciais, envio de formulários ou simples consulta de informações, o Usuário ("Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deverá abster-se de utilizar o site e de contratar qualquer produto ou serviço ofertado.

2. OBJETO DO SITE

O site www.planomais.com.br tem por finalidade:

• Apresentar e comercializar planos de assistência funeral nas modalidades individual e familiar, voltados a pessoas físicas residentes no Brasil;
• Fornecer informações detalhadas sobre coberturas, serviços incluídos, preços, condições gerais e períodos de carência dos planos disponíveis;
• Possibilitar a contratação eletrônica dos planos, com aceite digital do Contrato de Adesão;
• Divulgar informações sobre parcerias disponíveis aos associados;
• Oferecer canal de atendimento e comunicação para associados, parceiros e interessados.

3. PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERAL

Os planos comercializados pelo Plano Mais são planos de assistência funeral, que garantem ao associado e seus dependentes incluídos no plano a prestação dos serviços funerários convencionados, mediante o pagamento de mensalidades. Os planos não constituem seguro de vida, seguro funeral regulado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) nem plano de saúde regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

4. CADASTRO E CONTRATAÇÃO DIGITAL

4.1 Processo de Contratação

A contratação do plano pode ser realizada diretamente pelo site www.planomais.com.br ou por meio da central de vendas pelo telefone (22) 3058-0610. Ao finalizar a contratação digital, o Usuário:

• Fornece os dados cadastrais solicitados (nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone e demais informações necessárias);
• Informa os dados dos dependentes que deseja incluir no plano, conforme a modalidade contratada;
• Seleciona a modalidade de pagamento e o plano de sua preferência;
• Realiza o aceite eletrônico do Contrato de Adesão; e
• Recebe confirmação do cadastro e cópia do contrato no e-mail cadastrado.

4.2 Responsabilidade pelos Dados

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas durante o cadastro e a contratação. O Plano Mais não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados informados pelo Usuário, podendo o fornecimento de informações falsas ensejar o cancelamento do plano e demais providências legais cabíveis.

4.3 Capacidade Civil

A utilização do site e a contratação de planos são destinadas a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. O acesso ao site por menores de idade somente é permitido sob supervisão e responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponível no site, incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, vídeos, layout, código-fonte, identidade visual e denominações comerciais, é de propriedade exclusiva do Plano Mais ou de terceiros que autorizaram sua utilização, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir ou comercializar qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e expressa do Plano Mais.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Plano Mais envida seus melhores esforços para manter o site disponível, seguro e com informações atualizadas. Contudo, não garante a ausência de interrupções, erros ou falhas decorrentes de fatores fora de seu controle razoável, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, indisponibilidade de serviços de internet ou casos fortuitos e de força maior.

As informações sobre planos, coberturas, valores e serviços disponíveis no site têm caráter meramente informativo e estão sujeitas a atualização. As condições definitivas são aquelas estabelecidas no Contrato de Adesão firmado com o associado.

O Plano Mais não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, especialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

7. CONDUTA DO USUÁRIO

É vedado ao Usuário utilizar o site para:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros sem a devida autorização;
• Praticar atos que violem a legislação brasileira vigente ou os direitos de terceiros;
• Introduzir vírus, malware, ransomware ou qualquer código malicioso que possa prejudicar o funcionamento do site ou de sistemas de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou qualquer forma de extração não autorizada de dados ou conteúdo do site;
• Utilizar o site para fins ilícitos, abusivos, enganosos ou contrários à boa-fé e aos usos e costumes; e
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou banco de dados do Plano Mais ou de terceiros.

O descumprimento das vedações acima poderá ensejar a suspensão ou bloqueio do acesso do Usuário ao site, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

8. LINKS EXTERNOS E PARCEIROS

O site poderá conter links para sites ou plataformas de terceiros, incluindo parceiros do Clube Mais de Vantagens, da rede SUPRAMED e plataformas de pagamento. O Plano Mais não é responsável pelo conteúdo, disponibilidade, segurança ou práticas de privacidade desses sites externos, sendo o acesso a tais sites de inteira responsabilidade do Usuário.

A inclusão de links externos no site não implica endosso, recomendação ou qualquer relação de responsabilidade do Plano Mais em relação ao conteúdo ou serviços ali disponibilizados.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais dos Usuários e associados é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.

As informações sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos do titular constam da Política de Privacidade disponível no site, que integra estes Termos.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados pessoais (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) por meio dos canais de contato indicados nestes Termos ou na Política de Privacidade.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O Plano Mais reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no site, com indicação da data de vigência da nova versão.

11. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento que não puderem ser resolvidas amigavelmente, as partes elegem o foro da Comarca de Cabo Frio.